Projeto de Roberto Cidade assegura liberdade de escolha de oficina em seguros automotivos

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 828/2025 para garantir que consumidores escolham livremente a oficina responsável pelos reparos de veículos cobertos por seguros automotivos. A proposta busca ampliar a autonomia do segurado e fortalecer a proteção do consumidor no mercado local.

A iniciativa responde a reclamações recorrentes contra seguradoras e prevê formalizar a escolha da oficina nos contratos, além de assegurar direitos ao terceiro indenizado. Se aprovado, o PL pode mudar práticas comerciais e reduzir conflitos entre seguradoras e clientes no Amazonas.

Motivação do projeto

Segundo Roberto Cidade, o projeto visa combater práticas que limitam a liberdade de escolha do consumidor na hora de reparar veículos segurados. O parlamentar citou dados que apontam para um alto número de reclamações contra seguradoras no país como justificativa para a proposta.

Principais pontos do PL 828/2025

O texto propõe as seguintes medidas:

• Direito do segurado de escolher livremente a oficina que realizará os reparos do veículo;
• Extensão do direito ao terceiro indenizado pela seguradora;
• Obrigação das seguradoras de informar claramente o direito à escolha no momento da abertura do sinistro;
• Inclusão da garantia de escolha nos contratos de seguro firmados no Amazonas;
• Caracterização como prática ilegal de tentativas de negar cobertura ou impor restrições por conta da escolha da oficina.

Como funcionaria na prática

A escolha poderia recair sobre oficinas legalmente constituídas que ofereçam serviços de mecânica, funilaria, pintura, recuperação e higienização. Se segurado e terceiro não chegarem a um acordo, cada um poderá optar por sua própria oficina, com a seguradora responsável pelo pagamento de ambos os reparos, conforme previsto no PL.
Impacto e tramitação

O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Aleam antes de seguir para votação em plenário. Especialistas em direito do consumidor avaliam que a iniciativa pode reduzir litígios e aumentar a transparência no relacionamento entr