A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas, ocupou a tribuna na sessão desta terça-feira (11/11) para informar que enviou ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assim como aos três senadores do Amazonas (Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério), pedindo que a Casa rejeite o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025.
O texto, aprovado na Câmara dos Deputados, tenta sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes de atendimento humanizado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual – incluindo o acesso ao aborto legal nos casos já previstos no Código Penal Brasileiro.
Segundo Alessandra, a resolução não amplia direitos e não cria novas hipóteses de interrupção da gestação. Ela apenas organiza o atendimento integrado de saúde, assistência e proteção jurídica, garantindo que meninas violentadas tenham acesso rápido aos serviços e sem revitimização.
“A tentativa de derrubar essa resolução é um grave retrocesso. No Brasil, a cada oito minutos, uma criança ou adolescente é vítima de estupro, e 87% são meninas. Muitas são violentadas dentro de casa. Não podemos permitir que o Estado vire as costas para essas vítimas”, afirmou.
📌 DADOS QUE EMBASAM O PEDIDO
• Entre 2021 e 2023, foram registrados 164 mil casos de estupro e estupro de vulnerável contra vítimas de até 19 anos (Unicef + Fórum Brasileiro de Segurança Pública).
• 67% das meninas violentadas sofreram abuso dentro da própria residência.
• 85% dos agressores são familiares ou pessoas próximas.
• Entre 2021 e 2022, nasceram 31.749 bebês de mães entre 10 e 14 anos, resultado direto de estupros (DataSUS/Unicef).
Alessandra destaca que revogar a Resolução 258/2024 significa aumentar barreiras para meninas pobres, especialmente as que vivem longe dos grandes centros, dificultando o acesso ao atendimento de saúde, proteção psicológica e acolhimento previsto em lei.
“Quando o Estado dificulta o acesso ao atendimento, ele abandona meninas que sofreram a pior violência que existe. Impor a elas uma maternidade forçada é crueldade, é tortura psicológica e é violação de direitos humanos”, disse a parlamentar.
📌 APOIO INSTITUCIONAL E COMPROMISSOS INTERNACIONAIS
A Procuradoria Especial da Mulher lembra que o Brasil é signatário de tratados internacionais que obrigam o Estado a combater a violência sexual infantil e proteger vítimas, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Belém do Pará.
O documento enviado ao Senado reforça que a Resolução 258/2024 foi editada dentro da competência legal do Conanda, prevista em lei, e não fere regras constitucionais.
📌 APOLO ÀS VÍTIMAS E DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Para Alessandra Campelo, a rejeição do PDL 3/2025 é fundamental para que o Brasil não retroceda.
“Meninas vítimas de estupro precisam ser acolhidas, tratadas e protegidas. Hoje, elas encontram portas fechadas, humilhação, burocracia e julgamento. Revogar essa resolução é legalizar o abandono institucional. É o momento de o Senado ouvir as brasileiras e afirmar que o Brasil não aceita violência, nem silêncio, nem retrocesso”, afirmou.
A deputada reforçou que a Procuradoria Especial da Mulher está à disposição para colaborar com ações que fortaleçam a rede de proteção à infância e às mulheres.
